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Piso Mineiro de Assistncia Social pago integralmente aos 853 municpios

Pela primeira vez desde que o repasse foi institudo, todos os municpios recebem em dia o recurso

Em 06/01/2016 s 07h00

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Em 2015, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) efetuou o pagamento do Piso Mineiro de Assistncia Social a todos os 853 municpios mineiros. Eles receberam o recurso dentro do exerccio do ano vigente, ou seja, a parcela de dezembro, que seria paga neste ms, j foi creditada nas contas municipais, totalizando mais de R$ 4,5 milhes no ms e mais de R$ 54 milhes no ano de 2015. a primeira vez, desde a criao do recurso em 2010, que os municpios recebem em dia todas as parcelas. O Decreto N: 46.873/15, publicado em 26 de outubro de 2015 pelo governador Fernando Pimentel, tornou o Piso regular e automtico, em total compromisso com a melhoria da gesto operacional dos municpios.

De acordo com o secretrio de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Andr Quinto, a regularizao do repasse representa garantia para os municpios e um exemplo de melhoria de gesto, alm de reforar a atuao do Estado no cofinanciamento da proteo bsica. " um dos pontos mais importantes na relao do estado com os municpios. Assegurar este recurso mensalmente garante e possibilita aos municpios um planejamento da sua poltica local de assistncia social, sem interrupo dos servios, com remunerao dos trabalhadores em dia e o pleno funcionamento dos 1.149 Centros de Referncia em Assistncia Social (Cras) no estado", explica. 

O Piso Mineiro previsto por lei estadual, que complementa o financiamento aos municpios para aes de assistncia social para todas as cidades de Minas Gerais. O valor de R$ 2,20 por pessoa inscrita no Cadnico e o montante total deve ser repassado mensalmente para que as prefeituras possam efetivar a poltica pblica, acrescido do recurso federal. 

De uma maneira geral, os recursos so destinados oferta de servios e benefcios da poltica de Assistncia Social. Os municpios podem, por exemplo, utilizar o Piso no pagamento das equipes de trabalho, nos aluguis dos espaos usados para os servios de assistncia social ou, ainda, na Busca Ativa - localizao, incluso no Cadastro nico, no Programa Bolsa Famlia e atualizao cadastral de todas as famlias extremamente pobres, assim como o encaminhamento aos servios de proteo social -, alm de outras atividades pactuadas nos contratos com a Sedese.  

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